Termos e Condições

1. Identificação e objeto

O presente website em www.artistudo.pt ("Website") é operado por Sebenta Encantada, Unipessoal Lda, NIPC 519375149, sob a marca comercial ARTISTUDO - Centro de Explicações & Serviços Educativos, registado com o CAE 85600, com sede em Rua Teixeira de Pascoais 131, Sala 2, 4800-073 Guimarães, Portugal ("ARTISTUDO", "nós"), contactável através do email geral@artistudo.pt ou do telefone +351 935 360 678.

• Setor de atividade: Estabelecimentos de Ensino.
• Entidade reguladora/fiscalizadora: ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).

Estes Termos e Condições regulam exclusivamente a utilização do Website - incluindo os pedidos de informação e a marcação de sessões. Não constituem, nem substituem, o contrato de prestação de serviços de apoio educativo celebrado com um aluno ou encarregado de educação após a inscrição, cujos termos específicos (incluindo o regulamento interno de funcionamento) são entregues diretamente no momento da inscrição.

2. Capacidade e utilização por menores

O Website destina-se a ser utilizado por pessoas com capacidade legal para contratar. Quando o pedido de informações, a marcação de sessões ou a candidatura a uma vaga se refira a uma pessoa menor de idade, a submissão do formulário respetivo deve ser efetuada por quem exerça as responsabilidades parentais ou a tutela legal, que assume a aceitação destes Termos em nome do menor.

3. Serviços prestados

O ARTISTUDO presta serviços de apoio educativo (explicações presenciais e online) para alunos do 1.º ano do ensino básico ao ensino superior. Através do Website, o utilizador pode consultar informação sobre os serviços e submeter um pedido de informações. A marcação de sessões não implica qualquer obrigação de inscrição ou de continuidade. No ARTISTUDO não existem contratos de fidelização, sendo o aluno livre de interromper a frequência dos serviços a qualquer momento, nos termos do contrato de prestação de serviços e do regulamento interno entregues no momento da inscrição.

Para explicações online, está ainda disponível o Agendamento Expresso: uma funcionalidade self-service, exclusiva para sessões avulsas de explicações online, que permite escolher o horário livre de um explicador e efetuar o pagamento de imediato através do Portal ARTISTUDO (portal.artistudo.pt), sem necessidade de contacto prévio. Esta funcionalidade não está disponível para explicações presenciais nem para a contratação de mensalidades, que continuam a ser tratadas nos termos descritos acima.

4. Preços e pagamento

Os preços apresentados no Website têm caráter meramente informativo e podem variar em função do nível de ensino, do horário, de descontos e campanhas em vigor. As condições definitivas de preço e de pagamento são comunicadas individualmente através de um orçamento. As faturas são emitidas com CAE 85600, elegível para dedução de 30% no IRS, nos termos e limites da lei fiscal em vigor.

Nas reservas efetuadas através do Agendamento Expresso (ver secção 3), o orçamento automático gerado no Portal ARTISTUDO não inclui taxa de inscrição - esta isenção é total e aplica-se a qualquer aluno, independentemente de já estar ou não inscrito no ano letivo em curso. Esta isenção é garantida no Agendamento Expresso e pode não se estender a inscrições tratadas por outros meios, sem prejuízo de campanhas, promoções ou decisões da coordenação que a alarguem pontualmente a outros casos.

5. Cancelamento e reagendamento

A partir do momento em que é efetuado um pagamento para reservar uma ou mais sessões, o(s) horário(s) reservado(s) ficam bloqueados em exclusivo com o explicador escolhido, que deixa de aceitar outros alunos para esses horários. Uma desistência depois do pagamento representa por isso um prejuízo real e não recuperável, resultante da alocação de tempo do explicador sem possibilidade de a repor a tempo junto de outro aluno.

Nos primeiros 14 dias após o pagamento, e desde que ainda não tenha ocorrido nenhuma sessão do plano contratado, o cliente pode exercer o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), sendo o valor pago devolvido na íntegra. Assim que ocorra a primeira sessão do plano contratado, ou decorrido esse prazo de 14 dias sem que o direito de livre resolução tenha sido exercido, deixa de haver lugar a reembolso, uma vez que o horário do explicador já se encontra, nesse momento, reservado em exclusivo e indisponível para outros alunos.

Esta regra de reembolso aplica-se a qualquer pagamento efetuado em relação com os serviços do ARTISTUDO, sem prejuízo dos demais termos operacionais constantes do contrato de prestação de serviços e do regulamento interno entregues ao encarregado de educação e/ou aluno no momento da inscrição. Os pedidos de cancelamento devem ser feitos através dos contactos indicados na secção 1 ou, no caso do Agendamento Expresso, através dos meios indicados no Portal ARTISTUDO.

6. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, fornecendo informação verdadeira, exata e atual nos formulários disponibilizados, e a não utilizar o Website para submeter conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros. O ARTISTUDO reserva-se o direito de rejeitar ou não dar seguimento a pedidos submetidos em violação destas condições, incluindo submissões identificadas pelos mecanismos automáticos de deteção de spam e abuso.

O ARTISTUDO procura assegurar a disponibilidade contínua do Website, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades pontuais, nomeadamente por motivos de manutenção ou de força maior.

7. Rigor da informação

O ARTISTUDO procura manter a informação do Website atualizada e correta, mas esta tem caráter meramente informativo. Preços, horários, disponibilidade de explicadores e demais condições podem ser alterados sem aviso prévio, prevalecendo sempre a informação confirmada diretamente pela nossa equipa.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste Website - textos, imagens, logótipos e demais materiais - são propriedade do ARTISTUDO ou dos seus fornecedores de conteúdo, encontrando-se protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

9. Ligações a websites de terceiros

O Website contém ligações e conteúdos de terceiros - nomeadamente WhatsApp, redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn) e um mapa interativo do Google Maps, este último carregado apenas após ação expressa do utilizador. O ARTISTUDO não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses serviços de terceiros, regendo-se a sua utilização pelos termos e políticas próprios de cada um.

10. Limitação de responsabilidade

Nos termos permitidos pela lei aplicável, o ARTISTUDO não se responsabiliza por danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui a responsabilidade do ARTISTUDO nos casos em que a lei portuguesa não o permita.

11. Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho), o ARTISTUDO dispõe de Livro de Reclamações físico nas instalações em Guimarães, encontrando-se registado no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Não estando o ARTISTUDO atualmente associado a um centro de arbitragem setorial, aplica-se o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com mais informação disponível em www.cniacc.pt. O Portal da Queixa do Consumidor está disponível em www.consumidor.gov.pt.

13. Alterações a estes Termos

O ARTISTUDO pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir alterações legais, operacionais ou ao Website. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização" no topo.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não sejam submetidos a uma entidade de resolução alternativa, é competente o tribunal da comarca de Guimarães, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.