Termos e Condições

1. Identificação e objeto

O presente website em www.artistudo.pt ("Website") é operado por Sebenta Encantada, Unipessoal Lda, NIPC 519375149, sob a marca comercial ARTISTUDO - Centro de Explicações & Serviços Educativos, registado com o CAE 85600, com sede em Rua Teixeira de Pascoais 131, Sala 2, 4800-073 Guimarães, Portugal ("ARTISTUDO", "nós"), contactável através do email geral@artistudo.pt ou do telefone +351 935 360 678.

• Setor de atividade: Estabelecimentos de Ensino.
• Entidade reguladora/fiscalizadora: ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).

Estes Termos e Condições regulam exclusivamente a utilização do Website - incluindo os pedidos de informação e a marcação de uma sessão de diagnóstico inicial. Não constituem, nem substituem, o contrato de prestação de serviços de apoio educativo celebrado com um aluno ou encarregado de educação após a inscrição, cujos termos específicos (incluindo o regulamento interno de funcionamento) são entregues diretamente no momento da inscrição.

2. Capacidade e utilização por menores

O Website destina-se a ser utilizado por pessoas com capacidade legal para contratar. Quando o pedido de informações, a marcação de uma sessão de diagnóstico ou a candidatura a uma vaga se refira a uma pessoa menor de idade, a submissão do formulário respetivo deve ser efetuada por quem exerça as responsabilidades parentais ou a tutela legal, que assume a aceitação destes Termos em nome do menor.

3. Serviços prestados

O ARTISTUDO presta serviços de apoio educativo (explicações presenciais e online) para alunos do 1.º ano do ensino básico ao ensino superior. Através do Website, o utilizador pode consultar informação sobre os serviços, submeter um pedido de informações e marcar uma sessão de diagnóstico inicial gratuita e sem compromisso. A marcação de uma sessão de diagnóstico não implica qualquer obrigação de inscrição ou de continuidade.

4. Preços e pagamento

Os preços apresentados no Website têm caráter meramente informativo e podem variar em função do nível de ensino, do horário, de descontos e campanhas em vigor. As condições definitivas de preço e de pagamento são comunicadas individualmente após a sessão de diagnóstico e formalizadas no momento da inscrição. As faturas são emitidas com CAE 85600, elegível para dedução de 30% no IRS, nos termos e limites da lei fiscal em vigor.

5. Cancelamento e reagendamento

Pedidos de marcação submetidos através do Website (incluindo a sessão de diagnóstico) podem ser cancelados ou reagendados sem qualquer custo, preferencialmente com uma antecedência mínima de 24 horas, através dos contactos indicados na secção 1. As condições de cancelamento e reagendamento aplicáveis às sessões regulares de apoio educativo, após a inscrição, constam do contrato de prestação de serviços e do regulamento interno entregues ao encarregado de educação e/ou aluno no momento da inscrição, e não do presente documento.

6. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, fornecendo informação verdadeira, exata e atual nos formulários disponibilizados, e a não utilizar o Website para submeter conteúdo ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros. O ARTISTUDO reserva-se o direito de rejeitar ou não dar seguimento a pedidos submetidos em violação destas condições, incluindo submissões identificadas pelos mecanismos automáticos de deteção de spam e abuso.

O ARTISTUDO procura assegurar a disponibilidade contínua do Website, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades pontuais, nomeadamente por motivos de manutenção ou de força maior.

7. Rigor da informação

O ARTISTUDO procura manter a informação do Website atualizada e correta, mas esta tem caráter meramente informativo. Preços, horários, disponibilidade de explicadores e demais condições podem ser alterados sem aviso prévio, prevalecendo sempre a informação confirmada diretamente pela nossa equipa.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste Website - textos, imagens, logótipos e demais materiais - são propriedade do ARTISTUDO ou dos seus fornecedores de conteúdo, encontrando-se protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

9. Ligações a websites de terceiros

O Website contém ligações e conteúdos de terceiros - nomeadamente WhatsApp, redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn) e um mapa interativo do Google Maps, este último carregado apenas após ação expressa do utilizador. O ARTISTUDO não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses serviços de terceiros, regendo-se a sua utilização pelos termos e políticas próprios de cada um.

10. Limitação de responsabilidade

Nos termos permitidos pela lei aplicável, o ARTISTUDO não se responsabiliza por danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui a responsabilidade do ARTISTUDO nos casos em que a lei portuguesa não o permita.

11. Reclamações

Nos termos da lei portuguesa, o ARTISTUDO dispõe de Livro de Reclamações físico nas instalações em Guimarães, encontrando-se registado no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Não estando o ARTISTUDO atualmente associado a um centro de arbitragem setorial, aplica-se o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com mais informação disponível em www.cniacc.pt. O Portal da Queixa do Consumidor está disponível em www.consumidor.gov.pt.

13. Alterações a estes Termos

O ARTISTUDO pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir alterações legais, operacionais ou ao Website. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização" no topo.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não sejam submetidos a uma entidade de resolução alternativa, é competente o tribunal da comarca de Guimarães, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.